17.6.07

Abaixo assinado

"Lei de utilização obrigatória dos Serviços Públicos"
Ao: Ao Congresso Nacional Brasileiro
O Congresso Nacional se prepara para parir uma reforma política com a aparente intenção de mudar as regras do jogo eleitoral para melhor. Voto em lista, distrital, financiamento público de campanha, fidelidade partidária e voto facultativo são temas importantes mas, diante da falta de credibilidade que o Congresso construiu pós-ditadura militar, apenas reformas pontuais que continuarão depois de aprovadas beneficiando os picaretas de sempre. Para que a reforma política seja de fato construtiva é preciso mexer na Constituição Nacional. É preciso criar uma lei que determine que a partir da próxima eleição os candidatos eleitos (vereador, prefeito, deputado estadual, governador, deputado federal, senador e presidente) sejam obrigados a utilizar os serviços públicos do município, estado ou de responsabilidade federal. Os eleitos e suas respectivas famílias passam a ser obrigatoriamente clientes do SUS - Sistema Único de Saúde, seus filhos do ensino público, sua família passa a se deslocar utilizando o transporte público municipal e estadual. Os candidatos eleitos só podem ter contas abertas no Banco do Brasil, Caixa Econômica e bancos estaduais. A partir da lei onde houver serviço público sempre haverá um parlamentar eleito trabalhando para melhora-los. Com a promulgação da lei os próprios brasileiros poderão ser eles mesmos fiscais dos seus eleitos sem nenhum gasto adicional aos cofres públicos. Se algum candidato eleito e/ou família for pego utilizando serviços privados perde automaticamente o cargo e é obrigado a restituir tudo que recebeu durante o mandato aos cofres públicos.

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Bué: A lei de utilização obrigatória dos serviços públicos deve levar o nome de
Lei Iaka Anwar - o idealizador do projeto


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